DESPACHO 651/2022 - 6� RELATORIA

1. Processo n�:	4062/2021
1.1. Apenso(s)	1074/2020
2. Classe/Assunto:	4.PRESTA��O DE CONTAS 12.PRESTA��O DE CONTAS DE ORDENADOR - 2020
3. Respons�vel(eis):	FRANCIMAR ALVES COSTA - CPF: 00854138102
4. Origem:	C�MARA MUNICIPAL DE MONTE SANTO DO TOCANTINS
5. Distribui��o:	6� RELATORIA

6.1. Versam os autos acerca de Presta��o de Contas de Ordenador em face da C�mara Municipal de Monta Santo do Tocantins - exerc�cio 2020, sob responsabilidade do Senhor Francimar Alves Costa, Gestora. .

6.2. Da an�lise, constata-se a exist�ncia de impropriedades que, caso n�o sanadas, podem resultar na irregularidade das contas e sujeitar aos respons�veis a aplica��o das san��es previstas na Lei Org�nica (LO-TCE/TO) e no Regimento Interno deste Tribunal de Contas (RI-TCE/TO).

6.3. As impropriedades encontradas est�o dispostas na An�lise de Presta��o de Contas n� 119/2022 (evento 8),� elaborado pela Coordenadoria de An�lise de Contas e Acompanhamento da Gest�o Fiscal.

�6.4. Desta feita, com o primor de assegurar aos respons�veis o devido exerc�cio da ampla defesa e do contradit�rio, al�m de resguardar as Decis�es desta Corte de Contas de poss�veis questionamentos quanto a sua legalidade, determinamos que sejam os autos encaminhados ao setor de dilig�ncias deste Tribunal (antiga CODIL), para que proceda:

6.4.1. A CITA��O de Francimar Alves Costa, Presidente da C�mara Municipal de Monte Santo, CPF: 008.541.381-02, a fim de que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias �teis, do recebimento da cita��o, na medida de sua conduta, apresente defesa para sanar as irregularidades presentes no�An�lise de Presta��o de Contas n� 119/2022 (evento 8).

�6.4.2.�A CITA��O de Ailton Martins Brito, Contador - CPF: 932.910.001-53, a fim de que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias �teis, do recebimento da cita��o, na medida de sua conduta, apresente defesa para sanar as irregularidades presentes no�An�lise de Presta��o de Contas n� 119/2022 (evento 8).

�6.5. Ap�s o transcurso do prazo diligencial conforme � 1�, do art. 204 RI-TCE/TO[1]�e configurada a hip�tese do inciso I, do art. 32, da Lei n� 1.284/2001[2], com a devida certifica��o nos autos, fica o Setor de Dilig�ncias autorizado a proceder a CITA��O, nos termos do mencionado artigo c/c o art. 28, II, da Lei n� 1.284/2001[3] e art. 205, V, do RI-TCE/TO.[4]

6.6. Insta esclarecer, que� ap�s a fase de instru��o, somente ser� admitida a juntada de documentos supervenientes ou relevantes, podendo sujeitar aos respons�veis a aplica��o de san��es, em acordo com � 2� e � 3� do Art. 219 RI-TCE/TO [5]

6.7. Transcorrido o prazo sem manifesta��o, cabe ao Setor de Dilig�ncias a emiss�o do “CERTIFICADO DE REVELIA”, como preconiza o par�grafo �nico, do art. 216, do RI-TCE/TO.

6.8. Ap�s o procedimento de dilig�ncia, com a apresenta��o de defesa, encaminhem-se os autos � Coordenadoria de An�lise de Contas e Acompanhamento da Gest�o Fiscal e ao Minist�rio P�blico de Contas junto ao TCE/TO, para suas manifesta��es conclusivas. E caso ocorra revelia, encaminhem-se os autos diretamente ao Minist�rio P�blico de Contas junto ao TCE/TO, posteriormente, volvam-me conclusos.

�

[1]�Art. 204. O Tribunal manter� controle de prazos de dilig�ncias por meio de Sistema pr�prio.

� 1� O prazo para cumprimento de dilig�ncias ser� de at� 15 (quinze) dias �teis improrrog�veis.

[2] Art. 32. Far-se-� a cita��o, a intima��o ou a notifica��o por edital: I - Quando o respons�vel encontrar-se em lugar incerto e n�o sabido, ou inacess�vel;

[3] Art. 28. A cita��o ou a intima��o, conforme o caso, convidando o respons�vel, sob as penas da lei, a defender-se, prestar informa��es ou exibir documentos novos, bem como a notifica��o de que foi condenado a pagamento de d�bito ou multa, ser�o feitas: I - por via postal;

[4] Art. 205. Observadas as normas previstas nos artigos 27 ao 35 da Lei Estadual n� 1.284, de 17 de dezembro de 2001, a cita��o ou a intima��o, conforme o caso, convidando o respons�vel, sob as penas da lei, a defender-se, prestar informa��es ou exibir documentos novos, bem como a notifica��o de que foi condenado a pagamento de d�bito ou multa, ser�o realizadas: V - por edital, publicado no Di�rio Oficial do Estado ou �rg�o oficial de imprensa do Tribunal;

[5]�Art. 219. As provas que a parte produzir perante o Tribunal devem ser apresentadas de forma documental.

� 2� Ap�s a fase de instru��o, somente ser� admitida a juntada de documentos supervenientes ou relevantes, assim entendido como aquele conhecido ou produzido tardiamente e que seja relevante a an�lise do m�rito, por deferimento do Relator, na conformidade do previsto no par�grafo �nico do artigo 211 deste Regimento Interno.

� 3� Apresentada a prova produzida intempestivamente e n�o se tratando de documento novo ou n�o havendo leg�tima justificativa, o relator poder� aplicar, no bojo do processo principal, multa de at� 50% (cinquenta por cento) do montante referido no caput do art. 159 deste Regimento, quando entender que se trata de: I - documento com intuito manifestamente protelat�rio; II - provocar incidente manifestamente infundado; III - resist�ncia injustificada ao andamento do processo.

Tribunal de Contas do Estado do Tocantins,�GABINETE DA 6� RELATORIA, em Palmas, Capital do Estado, aos dias�12�do m�s de�maio�de�2022.

Av. Joaquim Teot�nio Segurado, 102 Norte, Cj. 01, Lts 01 e 02 - Caixa postal 06 - Plano Diretor Norte - Cep: 77.006-002. Palmas-TO.

	TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS GABINETE DA 6� RELATORIA Conselheiro ALBERTO SEVILHA
�	�